Documentos Legais
Última atualização: 14 de Março de 2026. Estes documentos regem a utilização da plataforma Koda e o tratamento dos seus dados.
Termos de Uso
1. Aceitação dos Termos
Ao aceder ou utilizar a plataforma Koda, o utilizador (seja pessoa física ou jurídica) concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. A Koda reserva-se o direito de alterar estes termos a qualquer momento, sendo responsabilidade do utilizador verificar atualizações periódicas.
2. Natureza Jurídica do Serviço
A Koda é uma plataforma de **Software de Gestão e Automação**. O serviço consiste na disponibilização de ferramentas tecnológicas para que empresas possam gerir as suas vendas e integrações. **A Koda não é uma instituição financeira, não é um gateway de pagamento licenciado e não realiza a custódia ou liquidação de fundos.** Todas as transações financeiras são processadas e liquidadas por parceiros bancários ou gateways de terceiros devidamente licenciados pelo Banco Nacional de Angola (BNA).
3. Obrigações e Responsabilidades
- O utilizador garante a veracidade de todas as informações fornecidas no ato do registo.
- A Koda atua apenas como interface técnica entre o utilizador e os processadores de pagamento finais.
- A Koda não se responsabiliza por falhas de serviço, retenção de valores ou bloqueios realizados pelos parceiros de liquidação financeira (gateways e bancos).
- É proibido o uso da Koda para atividades ilícitas, conforme a Lei angolana.
4. Taxas e Pagamentos
A utilização dos serviços está sujeita a taxas transacionais conforme o plano contratado. A Koda reserva-se o direito de reter valores em caso de suspeita de fraude, até à devida clarificação pela autoridade competente ou auditoria interna.
5. Propriedade Intelectual
Todo o software, design, algoritmos e marca "Koda" são propriedade exclusiva da Koda Software. Qualquer tentativa de engenharia reversa, cópia ou uso não autorizado será alvo de medidas legais criminais e cíveis em tribunais angolanos.
6. Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos são regidos pelas leis da República de Angola. Para a resolução de qualquer litígio resultante deste contrato, é eleito o Foro da Comarca de Luanda, com exclusão de qualquer outro.
Política de Privacidade
1. Recolha de Dados
A Koda recolhe informações técnicas necessárias para a prestação do serviço de Software. Dados financeiros sensíveis (como detalhes de cartões ou contas bancárias para liquidação) são processados diretamente pelos nossos parceiros de liquidação licenciados, não sendo armazenados nos servidores do software Koda.
2. Finalidade do Tratamento
Os dados são utilizados para:
- Validar e processar transações financeiras via MCX.
- Prevenir fraudes e acessos não autorizados.
- Enviar notificações de faturação e suporte via WhatsApp/E-mail.
- Melhorar continuamente a tecnologia de checkout.
3. Segurança "Blindada" contra Fugas
Utilizamos criptografia de ponta a ponta (AES-256) e protocolos TLS para todas as comunicações. A nossa infraestrutura é monitorizada 24/7 para detectar e mitigar qualquer tentativa de intrusão ou fuga de dados. Em caso de incidente, a APD (Agência de Proteção de Dados) e os utilizadores afetados serão notificados no prazo legal.
4. Partilha com Terceiros
A Koda apenas partilha dados com entidades obrigatórias por lei (como o BNA ou AGT) e com parceiros tecnológicos essenciais (ex: processadores MCX), sempre sob estritos contratos de confidencialidade. Nunca vendemos os seus dados a terceiros.
5. Os Seus Direitos
Ao abrigo da Lei angolana, tem o direito de aceder, retificar, opor-se ou solicitar a eliminação dos seus dados pessoais. Para exercer estes direitos, basta contactar o nosso DPO (Data Protection Officer) através do suporte oficial.
6. Cookies e Rastreamento
Utilizamos apenas cookies essenciais para o funcionamento seguro da sessão. Não rastreamos a sua navegação fora do domínio koda.ao para fins publicitários.
Koda Software - Tecnologia e Privacidade Total em Angola.